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Plano Plurianual

               
Proposição: PL 182 1992
   
Proponente: Glei Santanna
Situação: Retirado(a) em 11/06/1992
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/06/1992
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20263.01.00/92-5
Assunto:
 CONTROLE TINTA SPRAY
Ementa:
 INSTITUI O CONTROLE SOBRE A VENDA E DISTRIBUICAO DE TINTAS EM SRAY, DETERMINA FISCALIZACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa